Governo Lula propõe aumento de até 50% da pena na compra de celular roubado | Blog da Daniela Lima
O texto prevê a criação de uma nova hipótese de receptação qualificada e de uma nova causa de aumento relacionada ao produto do crime. No caso de receptação para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos referentes a serviços de telecomunicações, a pena mínima pode passar de 3 anos de reclusão para 4 anos (aumento de 1/3), ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a máxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou 12 anos (aumento de 50%).
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